- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
- 92 more...
- Item093 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1844 - ácerca do officio do Governador Civil de Vizeu, sobre a duvida em que se acha sobre os mancebos refractarios ao recrutamento"
- Item094 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, relativo a Vicencia Maria Borges Louzada, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho José Joaquim da Motta"
- Item095 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1844, á cerca da Sociedade de auxilios mutuos, pedindo a approvação dos seus Estatutos"
- Item096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1844, á cerca da representação da Camara Municipal do Concelho de Santa Martha do Bouro, contra o Escrivão da mesma Camara"
- Item097 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, á cerca de se nomearem avaliadores em todas as Freguesias das Provincias"
- Item098 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Outubro de 1844 á cerca de José Mendes d'Abreu, e José Antonio Gouveia Ferreira que pertendem ser providos no Emprego de Escrivão da Camara Municipal do Concelho de Oliveira do Hospital"
- Item099 - "Idem em virtude di officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1844, á cerca de Ricardo Raymundo Nogueira Sassetti, pedindo ser admittido aos exames com as despezas exigidas pela Tabella que regia quando recebeu o Grao de Doutor"
- Item100 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca da Camara Municipal d'Espozende, sobre o modo porque julga dever interpretar o artº 15 da Lei de 26 de Julho de 1843, quanto ao recenceamento dos filhos familias para o pagamento do imposto d'Estradas"
- Item101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"
- 128 more...