- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Item177 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Outubro de 1849, sobre a verba do sello que devem pagar os Officiaes da Guarda Municipal de Lisboa e Porto, quando graciados com alguma Condecoração"
- Item178 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1849, sobre a applicação dos bens das extinctas Confrarias da Villa das Caldas"
- Item179 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro de 1849, sobre o requerimento do Padre Joaquim das Neves Baeta, pedindo Alvará de Legitimação para um filho"
- Item180 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 d'Agosto de 1849, sobre a autorização para o Hospital de Tavira poder aquirir um legado"
- Item181 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1849, à cerca de José Bargão do Rego, Professor de Primeiras Letras no Conccelho d'Olhão, pede se lhe abone metade do vencimento emquanto estiver preso"
- Item182 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro á cerca de Sebastião Leme de Sequeira Vieira, e seu unico filho Carlos Leme de Sequeira Vieira pedindo licença para se annexarem varios bens ao Morgado que o primeiro supplicante administra"
- Item183 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1849, sobre o prazo para os Professores tirarem os Diplomas de Encarte"
- Item184 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Novembro de 1849, á cerca do requerimento em que Manuel Mendes Ozorio pede se lhe mande pagar a Gratificação de 30$000 reis anuaes"
- Item185 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1849 à cerca do requerimento em que Antonio Augusto de Oliveira e Julio Cezar Galeão pertendem matricular-se no ultimo anno da Escola de Farmacia"
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