- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Item061 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1849 ácerca do requerimento em que Manuel pede Alvará de Legitimação para ser havido como filho de Jozé Francisco de Jesus"
- Item062 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Março 1849 sobre providencias pedidas pela Camara Municipal de Lisboa e Companhia de seguros a cerca dos incendios"
- Item063 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1849, á cerca de José Romão Zuniga, pedindo a Regia Confirmação do Contracto que fizera com a Irmandade do Espirito Santo e Senhora dos Remedios, do Bairro de Alfama"
- Item064 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do REino de 7 de Maio corrente sobre a pertenção do Marquez de Terena que pede ser pago de seus oedenados de Reitor da Universidade e outros"
- Item065 - "Em officio do Reino de 29 de Março ultimo sobre requerimento de Antonio José de Castro pedindo aprovação dos Estatutos para a Companhia de mineração Harmonia"
- Item066 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1849 sobre a licença de um dia por semana concedida a Antonio Caetano Pereira Desenhador do Museu"
- Item067 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1849 à cerca da reprezentação da Camara Municipal do Porto pedindo que sejão declarados os lemites dos terrenos marginaes do Rio Douro"
- Item068 - "Em execução do officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril de 1849 sobre a pertenção do Conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim para que no Deposito Publico lhes seja transferida da receita do ulttramar para a do Continente uma somma ali depositada"
- Item069 - "Para cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1849, á cerca do Presidente e Vereadores da Camara Municipal da Povoa de Varzim, pedindo ser aliviados de repor a quantia de 50$000 reis que abonarão pelo Cofre da mesma Camara ao Administrador do Concelho"
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