collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
051 - Lº 8º - Aníbal Aquiles Martins
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Pièce202 - "Processo acerca da prescrição de pagamentos de juros de inscrições pertencentes a João Dinis Simões e padre António Simões de Carvalho"
Pièce203 - "Reclamação da empresa construtora das obras do porto e barra de Viana do Castelo"
Pièce204 - "Protesto contra a eventual concessão da exploração mineira da região de Angoche"
Pièce205 - "Representação em que a Câmara Municipal da cidade do Porto pede que o pároco da freguesia da Santa Maria de Campanhã, da mesma cidade seja autorizado a contratar amigavelmente com a requerente a expropriação de um terreno lavradio pertencente ao passal do mesmo pároco"
Pièce206 - "Ofício do governador civil de Castelo Branco, consultando sobre a dúvida que se oferece ao administrador do concelho do Fundão quanto ao abono da côngrua ao pároco na freguesia de São Martinho"
Pièce207 - "Processo em que D. Estefânia Pinto Ribeiro pede os vencimentos em dívida a sua finada mãe pelo título de renda vitalícia n.º 13:715"
Pièce208 - "Processo em que Virginia Feio Cruz Vieira e filhos pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai que foi escrivão de Fazenda em Ribeira de Pena"
Pièce209 - "Processo em que Maria Jacinta e filhos pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai que foi empregado auxiliar de tráfego da Alfândega de Lisboa"
Pièce210 - "Processo em que António Francisco da Cruz Trovisqueira pede os vencimentos em dívida a seu finado filho que foi escrivão de Fazenda em Vila Nova de Famalicão"
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Rapports

"Ofício do governador civil de Castelo Branco, consultando sobre a dúvida que se oferece ao administrador do concelho do Fundão quanto ao abono da côngrua ao pároco na freguesia de São Martinho"