- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação091 - Lº 1º - Francisco José Fernandes Costa
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- Documento simples014 - "Dúvidas da Junta do Crédito Público sobre a entrega de juros de diversos títulos a Sua Alteza a Senhora D. Maria Amélia de Orleães"
- Documento simples015 - "Processo sobre vencimentos que pela Caixa de Aposentação ficaram em dívida ao falecido professor aposentado da freguesia de Serra d'El-Rei, concelho de Peniche, José das Neves"
- Documento simples016 - "Processo sobre vencimentos que pela Caixa de Aposentação ficaram em dívida ao falecido pároco aposentado da freguesia de São Pedro, concelho da Vidigueira, Cristóvão Pereira"
- Documento simples017 - "Ofício com o processo n.º 1351 em que Serafim J. de Moura, sucessores, pede restituição de direitos que pagou a mais em mercadorias importadas"
- Documento simples018 - "Ofício com o processo n.º 1352 em que Ernesto Brochado e Simão pedem a restituição de direitos indevidamente pagos"
- Documento simples019 - "Ofício com o processo n.º 1353 em que Nunes da Silva e Companhia, Sucessores, pedem a restituição de direitos que pagaram indevidamente"
- Documento simples020 - "Ofício com o processo n.º 1354 em que a Farmácia Arsénio Vieira solicita o reembolso da quantia que a mais pagou em direitos"
- Documento simples021 - "Ofício com o processo n.º 2423 em que Maria José Rodrigues de Figueiredo pede o saldo do depósito existente na delegação de Coimbra pertencente a sua finada filha"
- Documento simples022 - "Ofício pedindo consulta sobre se pode ser remetida 2,ª via do conhecimento de um depósito relativo a um processo que subiu com recurso ao Tribunal da Relação pedida pelo juiz do 2.º distrito fiscal de Lisboa"
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Destaques
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