- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries12 - Registo de ofícios confidenciais para diferentes Ministérios e autoridades
- 02 - Registo da correspondência confidencial para diferentes Ministérios e autoridades
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- Item147 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, que na comarca de Oliveira de Azeméis, fora instaurado processo judicial pelo crime de abuso de liberdade de imprensa contra o editor responsável e autor da notícia publicada no n.º 31 do jornal "Correio d'Oliveira"
- Item148 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, do mapa dos delegados do procurador régio no 1.º e 2.º distrito criminal auxiliar da comarca de Lisboa, que dizem respeito aos processos de imprensa e pendentes no dia 31 de agosto
- Item149 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, em Coimbra, e nas restantes comarcas da Relação do Porto.
- Item150 - Ofício a dar conhecimento ao Ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, no distrito judicial da Relação dos Açores
- Item151 - Ofício a dar conhecimento ao Ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, no distrito judicial da Relação do Porto
- Item152 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, que fora designado o dia 14 do mês em curso para o julgamento do editor e redator do jornal "O Alarme", que se publica na cidade de Coimbra
- Item153 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, da inexistência de processos instaurados na maior parte do distrito judicial da Relação do Porto
- Item154 - "Procurador Régio dos Açores"
- Item155 - Informação ao ministro da Justiça sobre os mapas do tribunal da Relação dos Açores
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