collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
034 - Livro 2.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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Pièce273 - "Officio do ministerio do reino de 28 de julho de 1873, acerca da representação dos eleitores das freguezias de Fonte Bôa e Rio Tinto, pedindo a annexação d'estas freguesias ao concelho de Barcellos."
Pièce274 - "Officio do ministerio das obras publicas de 10 de julho de 1873, acerca dos estatutos da associação solidaria das classes productoras"
Pièce275 - "Officio do ministerio da fazenda de 17 de junho de 1873, que versa sobre a pretenção de Catharina Candida Roza de Brincken, pedindo o pagamento de pensão."
Pièce276 - "Officio do ministerio da guerra de 3 de Outubro de 1873, acerca do processo de classificação da reforma do official de 4.ª classe addido Antonio Correia Nobre."
Pièce277 - "Officio do ministerio das obras publicas de 27 de Setembro de 1873, acerca dos estatutos por que pertende reger-se a associação de soccorros harmonia portuense"
Pièce278 - "Portaria do ministerio da marinha de 23 de Setembro de 1873, acerca da pretenção de Ernesto Jorge, gerente da empreza Luzitana da navegação a vapor para a Africa."
Pièce279 - "Portaria do ministerio da marinha de 22 de Setembro de 1873, acerca do officio do commandante geral da armada, relativo ao 1.º grumette de Marinha, Manoel Gomes Belem, por crime de deserção"
Pièce280 - "Portaria do ministerio da guerra de 29 de Setembro de 1873, acerca do requerimento do 2º sargento da 5ª companhia de reformados Francisco da Motta, condemnado em tres annos de degredo para a Africa Occidental, pelo crime de abuzo de confiança."
Pièce281 - "Portaria do ministerio das Obras Publicas de 10 d'Outubro de 1873, acerca dos estatutos do monte-pio de N. Senhora d'Assumpção e Santo António do Valle"
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Rapports

"Officio do ministerio das obras publicas de 27 de Setembro de 1873, acerca dos estatutos por que pertende reger-se a associação de soccorros harmonia portuense"