- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 034 - Livro 2.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item238 - "Officio do ministerio das Obras Publicas de 9 de Junho de 1873, acerca dos estatutos com que pretende fundar-se o monte-pio campo-maiorense"
- Item239 - "Officio do ministerio da Guerra de 31 de maio de 1873, acerca da posse em que está José Varandas de Carvalho da sobra das águas do destacamento estacionado no extincto convento de S. Francisco em Vila Real."
- Item240 - "Officio do ministerio das Obras Publicas de 27 de Junho de 1873, acerca dos estatutos com que pretende reger-se a sociedade protectiva do Porto"
- Item241 - "Officio do ministerio das obras Publicas de 27 de Junho de 1873, acerca dos estatutos com que pretende fundar-se a associação dos fabricantes de cortumes de Lisboa"
- Item242 - "Officio do ministerio das Obras Publicas de 21 de Junho de 1873, acerca dos estatutos da associação Commercial de Regoa"
- Item243 - "Officio do ministerio das obras publicas de 2 de Julho de 1873, acerca dos estatutos por que o monte-pio fraternal das classes unidas de Belem pretende substituir a sua actual lei social"
- Item244 - "Officio do ministerio das obras Publicas de 2 de Julho de 1873, acerca dos estatutos do monte-pio do Martyr S. Sebastião."
- Item245 - "Officio do ministerio da guerra de 27 de junho de 1873, acerca do requerimento do alferes do exercito d'Africa occidental Fernando da Costa Leal, pedindo transferencia para o exercito do continente"
- Item246 - "Officio do ministerio das obras publicas de 10 de julho de 1873, acerca dos estatutos da associação dos artistas michaelenses."
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