collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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Pièce042 - "Requerimento de Manoel dos Santos, pedindo a commutação da pena em que foi julgado"
Pièce043 - "Officio do ministerio da guerra de 15 de março de 1876, acerca do requerimento do ex-aspirante da administraçam militar Ernesto Augusto Vianna, condemnado pelo crime de falsificação de recibos de soldo"
Pièce044 - "Officio do ministerio da guerra de 18 de março ultimo, acerca do requerimento do soldado do regimento de cavallaria n.º 8, Francisco Mendes dos Santos"
Pièce045 - "Officio do ministerio da guerra de 13 de março de 1876, acerca do requerimento do ex-furiel do regimento d'infanteria nº 1 - Augusto Faustino da Conceição Martins"
Pièce046 - "Officio do ministerio da justiça de 20 de março de 1876, relativo ao processo de Miguel d'Almada e Lencastre, que se acha na Provincia de Cabo Verde, cumprindo a pena de dez annos de degredo"
Pièce047 - "Requerimento de Raimundo Antonio Rodrigues, pedindo perdão do resto da pena de dois annos de prizão"
Pièce048 - "Requerimento de Jozé Geraldo dos Santos, pedindo commutação de pena"
Pièce049 - "Portaria do ministerio da Marinha de 29 de Março de 1876, acerca do requerimento em que Arzuna Deuly, condemnado a trabalhos publicos por toda a vida, pede perdão d'esta pena"
Pièce050 - "Requerimento do reo Jose Manoel o Fidalgo, pedindo perdão da pena em que foi sentenceado"
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Rapports

"Officio do ministerio da justiça de 20 de março de 1876, relativo ao processo de Miguel d'Almada e Lencastre, que se acha na Provincia de Cabo Verde, cumprindo a pena de dez annos de degredo"