collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
027 - "Livro 2.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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Pièce056 - "Officio do ministerio da fazenda de 13 de Maio de 1873, que versa sobre a pretenção de Sebastião Maria d'Assis e Brito"
Pièce057 - "Officio do ministerio da fazenda de 12 de fevereiro de 1873, relativo ao encarte de D. Christovam Manoel de Vilhena"
Pièce058 - "Officio do ministerio da fazenda de 3 de junho de 1873, que versa sobre a pretenção da camara municipal de Almodovar, pedindo transferindo [i. é transferencia] d'ordem de terra"
Pièce059 - "Officio do ministerio da fazenda de 16 de janeiro de 1873, que versa sobre a pretenção de José d'Almeida Camarate [i. é Campos] Junior"
Pièce060 - "Officio do ministerio da fazenda de 30 de Maio de 1873, que versa sobre a pretenção da camara municipal da camara do concelho de Mourão, pedindo redução nas taxas da contribuição industrial"
Pièce061 - "Officio do ministerio da fazenda de 9 de Junho de 1873, que versa sobre se o empresario da hospedaria do Lazareto está sujeito ao pagamento do real d'agoa, dos generos que ali se consumirem"
Pièce062 - "Officio do ministerio da fazenda de 19 de junho de 1873, que versa sobre a reclamação feita por Luis Sagamão contra uma collecta de contribuição predial exigida no concelho d'Almada"
Pièce063 - "Voto em separado em que foi relator o Exmo. Conselheiro Sequeira Pinto, acerca do processo n.º 5921, em que é requerente Luiz Gonzaga de Brito Bettencourt"
Pièce064 - "Officio do ministerio da fazenda de 17 de maio de 1873, respeitante á charneca de Urmar na freguezia de Samuel, concelho de Soure"
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Rapports

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de Maio de 1873, que versa sobre a pretenção da camara municipal da camara do concelho de Mourão, pedindo redução nas taxas da contribuição industrial"