- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 027 - "Livro 2.º Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Visconde de Camarate"
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- Item080 - "Officio do ministerio da fazenda de 27 de Outubro de 1873, que versa sobre a reclamação de D. Maria Innocencia da Silva Caldas e outras, pedindo a restituição de decimas de fóros á Fazenda"
- Item081 - "Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Martens Ferrão no processo em que Maria da Rocha pretende lhe seja restituida a importancia da contribuição industrial que pagou em nome de Jose Amaro Valente"
- Item082 - "Officio do ministerio da fazenda de 25 de novembro de 1873, que versa sobre a reclamação de D. Maria Innocencia da Silva Caldas, pedindo a restituição da decima"
- Item083 - "Officio do ministerio da fazenda de 26 de setembro de 1873, que versa sobre a representação da junta de parochia de Angeja, pedindo transferencia de ordem de terra"
- Item084 - "Officio do ministerio da fazenda de 28 de Outubro de 1873, acerca da pretenção de D. Maria do Carmo das Dores, pedindo ser embolsada da differença que de menos tem recebido na pensão de 15$000 que a lei lhe concedeu"
- Item085 - "Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'alfandega do Porto uma caixa marca PM, vinda do Havre, tendo sido encontrada a falta de 12 peças de lenços de seda, requerendo por isso serem indemnizados"
- Item086 - "Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1873, acerca do requerimento em que João Jacintho Fernandes, pede a restituição de direitos que pagou na alfandega do Funchal"
- Item087 - "Reclamação das camaras municipaes de Ponta Delgada, da Ribeira Grande, da Lagoa, de Vila Franca de Campo e da Vila do Nordeste, pedindo transferencia de ordem de terra"
- Item088 - "Officio do ministerio da Fazenda de 28 de Janeiro de 1874, acerca do requerimento de José Maria Beirão, pedindo a sua apozentação"
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