collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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Pièce482 - "Requerimento de D. Carlota Joaquina Nogueira de Brito e sua irmãa D. Maria Margarida Nogueira de Brito, filhas do fallecido tenente coronel reformado Jose Joaquim de Brito pedindo metade da pensão que recebe sua madastra"
Pièce483 - "Requerimento do capitão do regimento de infanteria 12, Francisco Antonio Pinheiro Bayão, pedindo ser abonado de seus vencimentos da actividade do serviço, desde 16 de Janeiro do corrente anno a 9 de Junho ultimo, em que esteve respondendo a um processo crime"
Pièce484 - "Requerimento de Domingos Antonio Gomes, commandante que foi do batalhão expedicionario á India pedindo a restituição do que se lhe descontou para pagamento do alcance encontrado no cofre do conselho administrativo do mesmo corpo"
Pièce485 - "Requerimento do Capitão da guarnição do Estado da India, Raymundo Maria Correia Mendes pedindo para ser dispensado do tirocinio para o posto de major por pertencer á arma de artilharia e se achar habilitado com o respectivo curso"
Pièce486 - "Officio do Governador Geral de Moçambique pedindo se declare a verdadeira intelligencia do artigo 34 do Decreto de 2 de desembro de 1869 que tracta do tempo de serviço dos europeus no Ultramar"
Pièce487 - "Portaria remettendo a esta Procuradoria um officio e mais papeis do Governador da provincia de Macau e Timor relativos a uma questão entre o mesmo Governador e o Leal Senado, sobre o direito de propriedade ao antigo Cemiterio de S. Paulo"
Pièce488 - "Portaria remettendo o processo respectivo a esta Procuradoria relativo à reclamação feita por alferes do exercito d'Africa Occidental sobre a promoção do alferes do mesmo exercito Caetano Maria Barreiros Arrobas"
Pièce489 - "Ácerca do tenente da guarnição do Estado da India Bernardino Camillo de Sant'Anna Pacheco, pedindo ser promovido ao posto de capitão e seguidamente reformado no de major"
Pièce490 - "Requerimento documentado em que João Baptista Mirrado pede perdão da pena que se acha cumprindo"
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Rapports

"Officio do Governador Geral de Moçambique pedindo se declare a verdadeira intelligencia do artigo 34 do Decreto de 2 de desembro de 1869 que tracta do tempo de serviço dos europeus no Ultramar"