- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 01 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres dirigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em vinte e seis de Septembro de mil oitocentos trinta e sete até 10 de Março de 1838"
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- Item176 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Antonio João sobre o pertender o pagamento de 1.250$000 reis, por endemnisação d'aquella parte que se lhe tirou d'um predio seu, para construção das Linhas de defeza por occasião do assedio desta Capital"
- Item177 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 31 de Outubro de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal de Villa Viçosa queixando-se da enfracção do Artigo 6º Numero 1º da Constituição Politica da Monarchia pede sejam restituidos aos Habitantes d'aquella Villa 12 Cavallos e egoas arriados que lhe forão tirados para o Corpo Franco de Evora, e bem assim a reparação do damno moral "
- Item178 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 31 de Outubro de 1837 sobre os papeis relativos à pertenção de Jean Pigeon para que tome conhecimento e se liquidem os p+rejuizos que soffreu no tempo da usurpação"
- Item179 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Novembro de 1837 sobre os requerimentos de Luiz Gonzaga da Gama Lobo pedindo se lhe pague em dia a pensão mensal que tem como Egresso afim de seguir os estudos na Universidade de Coimbra, e de Mathias da Costa Pereira Duarte Estudante do 2º anno Mathematico e Filosofico da mesma Universidade, pede ser inscripto na lista de Agraciados com a Prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Item180 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 de Outubro de 1837 sobre a copia authentica do Officio dirigido ao Ministerio da Guerra pelo Commandante do Batalhão Movel de Bragança, queixando-se de ter o Secretario servindo de Administrador Geral do Districto, arrancado Editaes affixados pelo mesmo Comandante para recrutamento do Batalhãm bem assim a resposta que a este respeito deo o Secretario"
- Item181 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre o Officio N.º 216 de 17 de Setembro ultimo em que o Administrador Geral do Funchal informa a representação do Juiz de Paz da freguesia de S. Pedro relativa a administração orfanologica do Orfão Manuel Raimundo Tello de Menezes"
- Item182 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre o Officio N.º 215 de 18 de Setembro proximo passado em que o Administrador Geral do Funchal informa sobre a Representação da Camara Municipal de Machico, pedindo resolição acerca de não se proceder a eleição para a Junta de Parochia nas freguesias d'aquelle Conselho"
- Item183 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Evora relativo a transacçoens que pertendem verificar as Mesericordias de Arraiolos e Vimeiro "
- Item184 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 5 de Dzembro de 1837 sobre o Cabido da Sé de Lisboa acerca de uma Representação em que pede lhes sejão entregues as chaves das Capellas denominadas Affonsinhas para ali ser colocado o Presepio pertencente à extincta Patriachal"
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