- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 01 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres dirigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em vinte e seis de Septembro de mil oitocentos trinta e sete até 10 de Março de 1838"
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- Item052 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Septembro de 1837 acerca de requerimento de Theodoro Faustino de Frias Nobre sobre ter sido agraciado com a serventia vitalicia de Secretario da Camara Municipal e Escrivão da Administração do Concelho de Alhandra pedindo declaração se ella he extensiva aos anteriormente agraciados afim de satisfazer os Direitos do Sello"
- Item053 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 23 de Septembro de 1837 acerca de representação da Camara Municipal do Concelho de Torres Vedras sobre as Freguesias desanexadas do seu Concelho serem constrangidas a contribuir não só para o pagamento da divida contraida pelo mesmo Concelho ate ao tempo da desanexação, mas tambem para futura despeza da roda dos expostos d'aquella Villa"
- Item054 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 23 de Septembro de 1837 acerca de requerimento de José Maria d'Andrade Commerciante da Praça de Valença sobre os prejuizos que tem soffrido em suas propriedades por effeito da presente luta contra os Revoltosos"
- Item055 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Outubro de 1837 acerca da Representação do Administrador Geral do Districto de Lisboa sobre a prompta resolução de huma Consulta acerca de Providencias para ocorrer ao apuro e indigencia a que se acha reduzido o Asylo de Mendicidade"
- Item056 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Outubro de 1837 acerca de requerimento de Miguel Paes de Amaral d'Almeida Quifel Barbarino sobre ser conservado e declarado Administrador [...] e exclusivo por si e seus successores do Templo de Nossa Senhora do Castello proximo à Villa de Mangualde"
- Item057 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Septembro de 1837 acerca de requerimento do Director, Professores e Artistas Agregados da Academia de Bellas artes de Lisboa sobre se lhe levar em conta no Registo de suas Cartas no Archivo da Torre do Tombo"
- Item058 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 28 de Septembro de 1837 acerca de requerimento de Maria da Conceição Pereira e suas irmãs sobre huma Penção na conformidade do Decreto de 4 d' Abril de 1833"
- Item059 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 28 de Septembro de 1837 acerca de requerimento de Pedro José Pereira do Carvalhal sobre não ser obrigado as obrigaçoens de huma Capella"
- Item060 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de25 de Septembro de 1837 acerca de representação do Administrador Geral do Districto de Bragança sobre suspensão do Secretario da Camara de Mirandella"
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