- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 01 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres dirigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em vinte e seis de Septembro de mil oitocentos trinta e sete até 10 de Março de 1838"
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- Item277 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento do Juiz e irmãos da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Bartholomeu de Lisboa, em que pedem faculdade para venderem uns padrõesde JurosReaes que a Irmandade pussue"
- Item278 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de10 de Novembro de1837 sobre Officio do Administrador Geral interino do Districto d' Evora acerca da prertenção de Joaquim Maria Camacho para lhe ser aforada a Herdade do Cidrão pertencente à Casa Pia da dita Cidade "
- Item279 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 27 de Dezembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino de Viseu relativa a Consulta do Conselho daquele Distrito acerca da escusa da Guarda Nacional do respectivo serviço "
- Item280 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] do 1º de Fevereiro de 1838 acerca do Requerimento documentado do Barão de Tilheiras, sobre a indiminização dos prejuizos que lhe causou a usurpação "
- Item281 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 8 de Fevereiro de 1838 acrca da Consulta Original da Comissão do Terreiro Publico criada pelo Decreto de 17 de Outubro proximo passado,datada de 25 de Janeiro proximo passado"
- Item282 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 21 de Novembro de1837 sobre Requerimento de differentes Tabelliaens das Hypothecas afim de se saber se as Mesas das Confrarias e Misericordias são comprehendidas no Artigo 11º do Decreto de 26 de Outubro de modo que lhe seja aplicavel a pena do Castigo 12, ou se lhe prpor ao Corpo Legislativo alguma medida"
- Item283 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Novembro de1837 sobre Conta do Administrador Geral do Districto de Lisboa de 30 de Outubro ultimo acerca da Reforma do Collegio de Nossa Senhora da Consolação para Clerigos Pobres "
- Item284 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Novembro de 1837 sobre Requerimento de Sebastião de Magalhães estrangeiro e Carta em que pede se lhe observem os Privilegios inirentes a nomeação de Feitor do Consul de Sua Majestade Sarda "
- Item285 - " [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Novembro de 1838 acerca do Requerimento de Francisco Homem Ribeiro Professor de Gramatica Latina na Villa de Santa Cruz da Ilha Graciosa em que pede ser Jubilado "
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