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Consulta relativa à alteração das circunscrições dos distritos de paz nas comarcas de Odemira e Almodôvar

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 11 de abril de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de abril.

Pedido de segunda via do parecer sobre as dúvidas suscitadas quanto à comarca a que pertence o distrito de paz de São Martinho das Amoreiras

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 20 de junho de 1908, e minuta do ofício n.º 9, expedido em 3 de julho.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria deste Ministerio de 5 de Março ultimo, á cerca de ter declarado por seu Officio de 19 do corrente, o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, que o sub Delegado do Procurador Regio de Odemira ja foi exonerado, e que a maior parte das derramas ja entrarão nos Cofres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o subdelegado de Odemira, contra o qual foi promovido um procedimento pela omissão e negligência nas execuções das derramas municipais e outros atos, já foi exonerado e que a maior parte das derramas já entrou nos cofres do município.

"Ácerca da questão levantada entre as Camaras de Odemira e de S. Thiago de Cacem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino relativo à questão suscitada pela Câmara Municipal de Odemira que se recusa a entregar à Câmara Municipal de Santiago do Cacém todo o ativo e fundo de viação pertencente à freguesia do Cercal, que, por decreto de 21 de setembro de 1875, foi desanexada do concelho de Odemira e anexada ao de Santiago do Cacém.

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