- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 081 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Item062 - "O réu Júlio Luís Francisco Nóvoa pede perdão"
- Item063 - "O réu Bernardino Rodrigues pede perdão"
- Item064 - "O réu Sebastião dos Santos pede perdão"
- Item065 - "O réu Manuel Pais pede perdão"
- Item066 - "O réu João Esteves pede perdão"
- Item067 - "O réu António Ferreira de Almeida pede perdão"
- Item068 - "Consulta sobre se é a Junta Administrativa das Obras da Barra de Aveiro ou o diretor de obras públicas daquele distrito quem deve pôr em arrematação uns terrenos da ria de Aveiro"
- Item069 - "Consulta sobre uma petição da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Surdos-Mudos Araújo Porto e outros processos sobre o mesmo assunto"
- Item070 - "Consulta relativa a uma pretensão do capitão de fragata reformado Joaquim Eleutério Cordeiro de Almeida de que lhe seja abonado o subsídio de embarque durante o tempo em que exerceu o cargo de capitão do porto de Setúbal"
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