- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 082 - Livro 2.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Item085 - "Sobre o projeto de estatutos do Banco Nacional Ultramarino tendo em vista a carta de lei de 27-4-901 e mais legislação referida a sociedades anónimas e instituições bancárias, tendo também em consideração que o Banco deve estar constituído definitivamente no dia 28 do corrente mês"
- Item086 - "O comissário do Governo junto do Banco Nacional Ultramarino dá algumas informações sobre pontos de facto e submete a superior resolução diversas dúvidas a que dão lugar a lei de 7 de abril de 1901 e o contrato entre o Estado e o Banco, de 30 de novembro do dito ano"
- Item087 - "O réu José Pereira Moniz Júnior pede perdão"
- Item088 - "O réu Francisco Inácio Pinotes pede perdão"
- Item089 - "O réu João António Carregosa pede perdão"
- Item090 - "O réu, soldado n.º 26/228 da 2.ª companhia do 1.º batalhão de infantaria n.º 15 José Faustino, pede perdão"
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