- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Item141 - "Dúvidas sobre o direito do diretor geral de fazenda das colónias, Domingos Eusébio da Fonseca, a receber o seu vencimento de categoria e exercício enquanto permanecer em Londres, em comissão de serviço"
- Item142 - "Sobre a nomeação de António João Flores para chanceler no Consulado Geral de Portugal em Banguecoque proposta pelo respetivo cônsul. E se aquele empregado substituir provisoriamente o secretário intérprete durante a licença que a este foi concedida, lhe seja concedida metade da residência enquanto exercer o citado lugar"
- Item143 - "O 2.º tenente da Administração Naval José de Faria de Azevedo Velez pede que na contagem do tempo para a sua reforma sejam incluídos 7 anos e 342 dias que esteve no gozo de licença ilimitada"
- Item144 - "Dúvidas sobre se deverá ser o Ministério da Guerra ou o das Colónias, que terá de satisfazer os vencimentos aos oficiais do exército metropolitano, quando em tirocínio para os postos imediatos naquele Ministério"
- Item145 - "O juiz de 2.ª instância agregado à Relação de Lisboa, bacharel Alberto Osório de Castro, pede a concessão do terço do seu vencimento"
- Item146 - "Abono das despesas de viagem solicitado pelo secretário e intérprete do consulado de Banguecoque"
- Item147 - "O bacharel Alberto Osório de Castro, juiz de 2.ª instância agregado à Relação de Lisboa, pede o terço a mais do seu vencimento"
- Item148 - "Sobre o projeto de decreto vindo do Supremo Tribunal Administrativo concedendo provimento ao recurso da Sociedade Produtora de Laticínios Limitada contra um acórdão do Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos"
- Item149 - "Guilherme Joaquim Felgueiras requer aposentação extraordinária alegando ter 50 anos de idade e mais de 31 nos seguintes lugares: oficial de secretaria e professor de português na Quinta Regional de Sintra; feitor e diretor da Quinta Distrital do Porto e professor auxiliar da Escola Prática de Laticínios de Castelo de Paiva"
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