- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 064 - Livro 1.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Item053 - "Em que consignatários, capitães, mestres e proprietários de navios mercantes da praça do Porto reclamam contra a forma por que são cobrados os emolumentos nas capitanias e direitos de pilotagem"
- Item054 - "Em que o empresário do Lazareto de Lisboa pede ou a rescisão do seu contrato, por se julgar prejudicado com o novo regulamento de 4 de outubro de 1889, ou uma indemnização de 9000$000 réis"
- Item055 - "Estatutos da 'Associação de Socorros Mútuos de Gondomar'"
- Item056 - "Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral de Miranda do Douro"
- Item057 - "O conde das Alcáçovas quer habilitar-se, como sucessor de seu irmão, na administração de uma capela instituída por José Pereira de Santiago"
- Item058 - "Em que a Companhia Portuguesa de Fiação e Tecidos solicita uma troca de selos de ações"
- Item059 - "Tendo falecido a última freira do Convento de Santa Joana procedeu-se a inventário, notando-se falta de um certificado n.º 978 do valor de 3:400$000 réis e o ex-capelão recebeu antes os juros dos títulos averbados a esse convento; pergunta-se se a Fazenda Nacional deve tomar posse do certificado"
- Item060 - "Em que o presbítero Manuel Dias Varela Cardoso, pároco de Nossa Senhora da Graça de Almagreira, apresentado para provimento da igreja de São Tiago do Louriçal, em Pombal, reclama contra o facto de ficar sem efeito a sua apresentação o que é devido a uma representação do bispo de Coimbra"
- Item061 - "Em que Mr. Jaluzot et [Compagnie] reclamaram contra a resolução da alfândega que lança um imposto de 400 réis por quilo nos seus catálogos como impressos avulsos, quando são livros brochados; o ministro de França enviou nota a este respeito"
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