collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce119 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Maio de 1845, á cerca de Luiz Machado Soares, pedindo receber em Titulos creados segundo a Lei de 29 de Julho de 1839, o resto do que se lhe ficou devendo pela Repartição da Casa das Senhoras Rainhas."
Pièce120 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1845, á cerca da pertenção de Exequiel do Espirito Santo da Costa Teixeira, na qualidade de herdeiro de Vicente Ferreira de Sequeira para lhe pagarem 13:598$145 reis provenientes d'obras no Palacio e Capella de Villa Viçoza."
Pièce121 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Maio de 1845, de José Joaquim Alves da Cunha, sobre o direito que diz assestir-lhe para haver do Thesouro Publico, aquantia de 3:600$000 reis importancia da Venda do Palácio á Junqueira onde residio o Patriarcha D. Patricio."
Pièce122 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845, á cerca de Gervazio Franco de Matos, pedindo ser dispensado da restituição de 45$000 reis que recebeu por seu vencimento d'Outubro de 1844, como escrivão da Alfandega da Ericeira."
Pièce123 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril de 1845 ácerca da representação em que o Director do Circulo central das Alfandegas maritimas pede se declare qual o premio que devem ter os Empregados quando descobrirem qualquer omissão."
Pièce124 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845 ácerca da representação de D. Maria Margarida de Castro Almeida Novaes, pare lhe ser restituida parte da quota que diz satisfizera seu marido pelos direitos de hum lugar de Delegado."
Pièce125 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845, á cerca de Domingos do Ó, reclamando o producto d'uma tomadia de 10 Barricas d'Assucar."
Pièce126 - "Sobre a resposta á Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Abril ultimo declarando ja terem sido remetidos os Papeis que por esta se ordenava hua informação ácerca da duvida que teve o Conselheiro Director da Alfandega do Porto na reposição das quotas pela multa imposta ao navio Inglez = Acorn ."
Pièce127 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 d'Abril de 1845, ácerca de Clemente José Monteiro, e Theodoro José de Faria, pedindo lhe seja aceite um Bond para pagamento na forma do Decreto de 28 de Outubro de 1842."
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Rapports

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril de 1845 ácerca da representação em que o Director do Circulo central das Alfandegas maritimas pede se declare qual o premio que devem ter os Empregados quando descobrirem qualquer omissão."