- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 11 - "Justiça. 11º."
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- Item060 - "Em cumprimento do Officio de 14 do corrente a respeito da ré Magdalena Carlota dos Reis pertende ser transferida de degredo para Angola"
- Item061 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Julho de 1853, acerca do deposito da venda de um Predio pertencente ao Casal do fallecido José Calleia"
- Item062 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Setembro de 1853, acerca da pertenção do Conselheiro Joaquim Antonio d'Aguiar"
- Item063 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 31 de Outubro 1853 á cerca do augmento de ração de páo aos prezos na Cadea do Porto"
- Item064 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 3 do corrente Sobre a pertenção de D. Maria do Carmo Escobar"
- Item065 - "Em cumprimento do Officio de 22 de Outubro de 1853 a respeito do Conselheiro Barata Salgueiro que pertende mais um terço do seu ordenado"
- Item066 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Dezembro ultimo a respeito do acrescimo no ordenado de José da Silva Carvalho"
- Item067 - "Em cumprimento da Portaria de 15 de Dezembro ultimo a respeito do acrescimo do ordenado requerido por Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel Branco"
- Item068 - "Em cumprimento da Portaria de 27 de Janeiro 1854 e 28 de Novembro 1853 acerca do modo de collocar os Juizes das Relações em cada uma das Secções em que ellas se achão divididas"
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