- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Doc. simples032 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que Francisco de Oliveira Pinto pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Doc. simples033 - "Em officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro ultimo sobre as attribuições do Capitam do Porto de Lisboa"
- Doc. simples034 - "Em officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro ultimo sobre Alvará de Legitimação pedido pelo Padre Jozé Joaquim Pimentel Barboza para um filho"
- Doc. simples035 - "Em officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro ultimo sobre a Legitimação de José Ignacio Pereira e Maria de Jezus Pereira"
- Doc. simples036 - "Em officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro ultimo sobre o Projecto apresentado pelo Governador Civil de Lisboa relativo ás Cartas de Guia"
- Doc. simples037 - "Em officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro ultimo sobre a Legitimação pedida por José Marcellino"
- Doc. simples038 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1848 à cerca do requerimento em que Antonio Freire digo Ferreira Baltar pede privilegio para lavrar duas Minas de Carvão de pedra"
- Doc. simples039 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que Antonio José Duarte Nazareth e outros pedem a lavra de huma mina"
- Doc. simples040 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1849 á cerca da Fiança exigida aos Corretores das Praças"
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