collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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Pièce160 - "Idem de 16 de Dezembro d 1839 á cerca de representação da Commissão administrativa da Misericordia da villa da Praia da Victoria pedindo a sua conservação até á mudança do Hospital"
Pièce161 - "Idem de 28 de Março de 1840 sobre requerimento em que o Juiz e mais Irmãos do Santissimo da freguesia do Monte do Trigo pedem licença para darem de aforamento uns predios rusticos de que tratam"
Pièce162 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento do Padre Manoel Gonçalves Dantas, pede que seja authorizada a troca de que trata no requerimento"
Pièce163 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1840 sobre a Consulta em que a Academia Real das Sciencias envia o projecto de novos Estatutos para a mesma Academia, pede a sua approvação"
Pièce164 - "Idem de 26 de Março de 1840 sobre requerimento, no qual D. Maria do Carmo Trossar, e seu Marido Pedro Lopes dos Santos pedem licença para venda de bens dotaes"
Pièce165 - "Idem de 28 de Março de 1840 sobre requerimento da Junta de Parochia da Freguesia de Arega, pedindo licença para verificar a troca de huma terra que pertence a Parochia, por outra de maior valor, que João Antonio Offerece por aquella"
Pièce166 - "Idem de 31 de Janeiro de 1840 sobre requerimentos dos dois Provedores e Irmãaos das Casas de Meziricordia de Villa Viçosa, e de Gaffete em que pedem, a 1ª authorisação para effectuar a troca de huma propriedade de Cazas que possue, por dois Olivaes de Bartholomeu Beltrão; e a 2ª se determine que ao Padre Antonio José de Paiva Biscaia somente se epague o que se lhe dever pelos rendimentos da Capella instituida pelo Padre Antonio Dias Biscaia, que se achão por cobrar desde 1822"
Pièce167 - "Idem de 2 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Villa Real expondo a urgente necessidade de se adoptarem as medidas que elle propõe sobre os passaportes e bilhetes de residencia dos estrangeiros que vem de Galiza annualmente entregar-se ao Serviço Agricola das nossas Provincias ao Norte do Reino"
Pièce168 - "Idem de 18 e 28 de Março de 1840 sobre as representaçoens do Administrador Geral de Lisboa, a cerca da tomada das contas as Irmandades e Estabelecimentos Pios"
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Rapports

"Idem de 26 de Março de 1840 sobre requerimento, no qual D. Maria do Carmo Trossar, e seu Marido Pedro Lopes dos Santos pedem licença para venda de bens dotaes"