- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 17 - "Livro 17. justiça. 1884 a 18--"
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- Item028 - "Sobre o modo como deve ser contado o começo da execução de pena de prisão cellular na penitenciaria, se desde que a sentença passou em julgado ou se desde o dia em que o preso der entrada n'aquella cadeia"
- Item029 - "Em que o Bacharel João José d'Oliveira Gomes, Juiz de Direito da Comarca de Torres Novas, pretende o augmento do terço do seu ordenado"
- Item030 - "Em que D. Maria Augusta de Castro Corte Real pede lhe sejam pagos os vencimentos que ficaram em divida a seu fallecido marido o Bacharel Domingos Manuel Estevão Pires"
- Item031 - "Em que o Bacharel João José de Oliveira Gomes, Juiz de Direito da Comarca de Torres Novas pede o augmento do terço do ordenado"
- Item032 - "Em que o Conselheiro João Baptista Pias de Oliveira, Juiz da Relação dos Açores, pede o augmento do terço do ordenado"
- Item033 - "Em que o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Carlos Vieira da Motta, pede a aposentação"
- Item034 - "Acerca da prisão do cidadão dos Estados Unidos Manoel Melim"
- Item035 - "Em que o Bacharel João da Cunha Seixas, pede o augmento do terço do ordenado, que vence como Juiz de Direito da Comarca de Lamego"
- Item036 - "Em que o Bacharel Joaquim José da Costa Simas, Secretario d'esta Procuradoria Geral da Corôa e Fazenda, pede o augmento do terço do seu ordenado"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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