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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/06/07/033
Title
"Sobre o mesmo assumpto."
Date(s)
- 1869 outubro 07 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o Bacharel António Faustino dos Santos Crespo, pode entrar em exercício de funções na Relação de Nova Goa, da qual era juiz, por ter sido absolvido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo de sindicância contra ele promovida.
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Note
n.º 787
fls. 99v a 102
Note
Sobre o mesmo assunto, vd. pareceres de 11 de setembro de 1869 (fls. 98 a 99) e de 25 de setembro (fls. 99 a 99v).