- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item064 - "Idem de 28 de Junho de 1841 sobre requerimento em que D. Carolina Rita Botelho Castello Branco e seua irmãos pedem Alvará de legitimação"
- Item065 - "Idem do 1º de Julho de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Bragança pedindo se declare se o Administrador dos Conselhos unidos de Mirandella e Lamas de Orelhão, tem direito a receber Gratificação por ambos os Conselhos"
- Item066 - "Idem de 30 de Junho de 1841 á cerca de Manuel Frere Gameiro que pede se lhe permitta dar 4 corridas de Touros"
- Item067 - "Idem do 1º de Julho de 1840, á do Administrador Geral de Bragança, pedindo se lhe declare como deve ser suprida a assistencia dos Administradores dos Conselhos, que se achão unidos na conformidade do §2º do artº 17 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840"
- Item068 - "Idem de 30 de Junho de 1841, relativo ao requerimento do Barão de Leiria, que pede Alvará de Legitimação para sua filha D. Maria Benedicta de Vasconcellos de Lemos"
- Item069 - "Idem de 6 d'Abril de 1841, ácerca de Jacinto da Silva pedindo a extinção do foro pertencente a 4 Prasos do Hospital Real de S. José, ou pelo menos que se lhe perdoem os foros attrasados que deixoude satisfaser"
- Item070 - "Idem de 5 de Julho de 1841, ácerca de Domingos de Santa Agata, pedindo o previlegio de somente elle poder faser pelo espaço de 5 annos, as fechaduras de sua invenção"
- Item071 - "Idem de 5 de Julho de 1841 - sobre a representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas da Rainha, ácerca do legado que deixou ao mesmo Hospital Izidoro Ignacio Alves de Carvalho"
- Item072 - "Idem de 14 de Maio e do 1º de Julho de 1841 ácerca da suspenção de MAnuel Joaquim d'Abrunhosa, Professor do Ensino Primario no Conselho de Arruda"
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