- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item230 - "Idem de 4 de Maio de 1840 Sobre o Officio do Vice Reitor da Universidade de Coimbra, pede que os Lentes della sejão isentos de Serviço de Jurados, e de quaes quer outros Cargos electivos, durante o tempo dos Actos"
- Item231 - "Idem de 22 d'Abril de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Aveiro pedindo providencias para obrigar as Camaras Municipaes a satisfazerem as respectivas quotas para as despezas dos expostos"
- Item232 - "Idem de 23 de Abril de 1840 sobre se não proceder a inventario nas heranças insignificantes"
- Item233 - "Idem de 7 de Janeiro de 1840 sobre requerimento dos Proprietarios do Campo de Vila Nova de Anços que pedem a abertura das Vallas dos Campos de Coimbra e Ançãa"
- Item234 - "Idem de 23 de Maio de 1840 sobre requerimento de Manoel Antonio da Silva, pede o privilegio de 15 annos pela descoberta de manufacturar chumbo de munição, ou de Caça"
- Item235 - "Idem de 2 de Maio de 1840 sobre requerimento de Henry Augustus Welles, e Thomas Robinson Williams pedem se lhe conceda Alvará de Patente para estabelecerem huma machina de fabricar meias, Chailes, e outras fazendas de que o 1º he inventor, e o 2º aperfeiçoador"
- Item236 - "Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca do recurso interposto por Alexandre Antonio das Neves, e irmãos conrta o Juiz de Paz da Freguesia de Alqurobim"
- Item237 - "Idem de 16 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a dissolução da Junta de Parochia d'Almada2
- Item238 - "Idem de 29 de Fevereiro de 1840 ácerca do Projecto de Regulamento para a Cavalaria da Guarda Municipal do Porto"
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