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"Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de DEzembro ultimo acerca da queixa contra o Presidente da Camara Municipal de Niza que faz o Escrivam da Administração do mesmo Conselho"

PT/AHPGR/PGR/04/005/076
Documento simples
1846 fevereiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1846 ácerca da queixa do Escrivão da Administração do Concelho de Niza contra o Prezidente da Camara Municipal do mesmo Conselho"

PT/AHPGR/PGR/04/005/131
Documento simples
1846 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 21 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Conselho de Niza não reconhecer no Secretario Geral da Administração authoridade para lhe expedir Ordens"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/191
Documento simples
1840 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1841, á cerca dos insultos praticados por huma camarada (?) de Ceifadores, contra a Camara Municipal d'Alpalham"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/109
Documento simples
1841 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

“Ao Ministro da Justiça acerca de queixa que fazem os delegados do Procurador Régio em Nisa e Vila Viçosa de certas autoridades administrativas"

PT/AHPGR/PGR/09/02/01/124
Documento simples
1836-11-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da queixa feita pelos delegados do Procurador Régio em Nisa e Vila Viçosa acusando certas autoridades administrativas de serem desleixadas no cumprimento das requisições que lhes são feitas pelas autoridades judiciais.

“Ao dito Ministro acerca de queixa que faz o delegado do Procurador Régio no julgado de Nisa, da Câmara da Vila de Monte Argil"

PT/AHPGR/PGR/09/02/01/125
Documento simples
1836-11-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da queixa feita pelo delegado do Procurador Régio no julgado de Nisa relativamente à Câmara Municipal de Montargil, por não incluir na pauta dos jurados indivíduos que estão nas circunstâncias de o serem.