Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se solicite um documento adicional, para maior esclarecimento e justa apreciação do pedido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate, promovendo a junção de novos documentos, acerca da arrematação de um agregado de courelas, sitas no vale das Lages, freguesia de Tolosa, concelho de Nisa, que a Junta de Paróquia da Freguesia de Tolosa diz coincidirem com uma vasta extensão de terreno denominado Carvalhão e Sobral de Tolosa que, desde há muitos anos, está na sua posse.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre o pedido de perdão de António Pereira, o Chaveiro, condenado, na comarca de Nisa, a seis anos de prisão maior celular e doze de degredo ou quinze de trabalhos públicos pelo crime de ferimentos com intenção de matar, de que resultou a morte.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de setembro de 1847, em que expõe a necessidade de se promover à extradição do réu Joaquim Alberto, culpado no julgado de Alpalhão, por crime de morte, que está preso na aldeia de Albuquerque, no reino de Espanha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Nisa se recolheu à comarca, assim que terminou a sua licença, mas que, encontrando ali proclamada a rebelião e em exercício as autoridades nomeadas pela Junta Rebelde, absteve-se de entrar no serviço do seu cargo e neste estado se conservará até que seja restabelecido o legítimo governo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 5 de julho de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Nisa, que se tinha retirado por não querer obedecer à Junta Rebelde do distrito de Portalegre, já entrou novamente no exercício do seu lugar.