- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
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- Item170 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1845, á cerca das duvidas que propõe o Governador Civil de Faro sobre a especie de moeda em que devem sêr satisfeitas as dividas ás Camaras Municipaes"
- Item171 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1845, ácerca do requerimento em que o Barão de Monte Pedral pede se lhe entregue a sua Carta de Titulo sem pagar Emolumentos conforme a Lei"
- Item172 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1845, à cerca do requerimento em que Joaquim Luiz pede a remissão de hum foro, que paga à Irmandade da Senhora da Encarnação, erecta na Igreja de S. João da Praça d'esta Cidade"
- Item173 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que o Padre Francisco Nogueira pede Alvará de Legitimação para huma filha"
- Item174 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1845, á cerca da creação e provimento d'um partido de Cirurgia pela Camara Municipal do Concelho de Lamas d'Orelhão"
- Item175 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1845, ácerca de Jacinto Dias Damazio sobre o sello que deve satisfazer pelo Diploma que se lhe ha de passar pela formação da Companhia das obras do melhoramento do porto da Figueira da Fóz"
- Item176 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1845, á cerca de João Ayres Garizo, pedindo Alvará de Legitimação para uma filha"
- Item177 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1845, á cerca de José Antonio de Faria Leitão, recorrendo da decisão do Conselho de Districto approvando a annulação de votos, que este obtivera para o cargo de Juiz Ordinario"
- Item178 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1845, sobre a approvação dos Estatutos da Irmandade dos Clerigos Pobres desta Cidade"
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