- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Pièce224 - "Idem de 29 d'Abril de 1840 sobre representação da Junta Administrativa da Camara dos Deputados com a proposta dos Empregados da Secretaria da mesma Camara, que suppondo haver caducado o Contracto feito com David da Fonseca Pinto para a impressão e publicação das sessões, propoem tomar sobre si a nova empresa, com as condições que expressão"
- Pièce225 - "Idem de 28 de Abril de 1840 sobre requerimento de Alexandre Augusto de Oliveira Soares pede providencias para entrar na posse do seu emprego"
- Pièce226 - "Idem de 7 e 12 de Maio de 1840 sobre requerimento de Joaquim José Cordeiro, e sua Mulher D. Margarida Cazemira de Cortona Cordeiro, que pelas urgentes circumstancias, que allegão pedem licença para subrogação de bens dotaes"
- Pièce227 - "Idem de 10 de Abril de 1840 ácerca de Representação da Comissão Admenistrativa do Hospital de S. José sobre providencias para o mesmo Estabelecimento poder reçeber a parte relativa a Legados não cumpridos da Herança de Balthazar dos Reis"
- Pièce228 - "Idem de 18 de Maio de 1840 ácerca da Escriptura celebrada com a Empresa da nova estrada de Lisboa, ao Porto"
- Pièce229 - "Idem de 18 de Maio de 1840 sobre os officios do Vigario Capitular do Arcebispado de Braga, relativos ao Conflicto de Auctoridade entre elle e o Administrador Geral do Destricto, á cerca de qual tinha legitima inspecção no Recolhimento da Caridade daquella Cidade"
- Pièce230 - "Idem de 4 de Maio de 1840 Sobre o Officio do Vice Reitor da Universidade de Coimbra, pede que os Lentes della sejão isentos de Serviço de Jurados, e de quaes quer outros Cargos electivos, durante o tempo dos Actos"
- Pièce231 - "Idem de 22 d'Abril de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Aveiro pedindo providencias para obrigar as Camaras Municipaes a satisfazerem as respectivas quotas para as despezas dos expostos"
- Pièce232 - "Idem de 23 de Abril de 1840 sobre se não proceder a inventario nas heranças insignificantes"
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