collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce011 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1842, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, afim de que se declare se as Alfandegas devem ou não ser consideradas como Tribunaes Administrativos e Fiscaes, para seos Empregados gosarem da isenção de serviço de Jurados."
Pièce012 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Setembro de 1841, ácerca de D. Maria das Mercês de Queiros Fernandes e sua Irmã pensionistas da extinta Caza do Infantado, pedindo a revogação do Artigo 2.º do Decreto de 11 de Outubro de 1838."
Pièce013 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Novembro de 1841, ácerca de Perfumo e Pinet, pedindo execução de direitos na Alfândega das Sete Cazas, para o cebo em rama."
Pièce014 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1841, e 17 de Fevereiro de 1842, relativo a Manuel Pereira de Araujo, pedindo se lhe assegure a Mercê que obteve, de uma vida a favor de uma de suas filhas, na Capella instituida por Martim Vaz de Almeida."
Pièce015 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1841, á cerca de dever ou não ser incorporada nos Bens Nacionaes a Igreja da extincta Patriarchal."
Pièce016 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1842, á cerca de José Ricardo Ferreira, correio da Secretaria, pedindo a pensão de 160 reis por dia, visto ter completado vinte anos de bom serviço."
Pièce017 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Março de 1843, relativo á Consulta do Thesouro Publico, em que propõe como medida conveniente a prorrogação de diversas ordens a que se refere sobre remmisões de verbas de distrate nos manifestos directos, como nos feitos por lembrança."
Pièce018 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Janeiro de 1843, á cerca do requerimento de Joaquim da Costa leite, e Administradores da Massa falida de Azevedo e Companhia e os de Manuel Gomes Veloso de Azevedo em que pedem pagamento dos dinheiros entrados no Deposito Publico da Cidade do Porto."
Pièce019 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Junho de 1843, ácerca da consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre o modo porque os Tesoureiros Pagadores, e Recebedores do Concelho podem afiançar-se a si proprios."
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Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1841, á cerca de dever ou não ser incorporada nos Bens Nacionaes a Igreja da extincta Patriarchal."