- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação35 - "Livro 27. Reino"
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- Documento simples038 - "Em que Luiz da Costa Pereira, professor do Lyceu do Funchal, pede a sua jubilação"
- Documento simples039 - "Acerca da isenção do serviço militar concedida pela Comisão destrictal de Vizeu ao Mancebo João"
- Documento simples040 - "Recusa do Delegado em Pombal de accusar em Juizo as transgresões de posturas e regulamentos policiaes, que sejam participadas pelo Administrador do Concelho e guardas de policia civil"
- Documento simples041 - "Acerca da proposta, feita por Charles Renkart, para a emissão das lotarias da Santa Casa da Misericordia de Lisboa"
- Documento simples042 - "Acerca da extradição do subdito hespanhol Manoel Rodrigues"
- Documento simples043 - "Se os processos das contas que teem de ser julgadas pelo Conselho de districto devem subir a este tribunal acompanhados d'um relatorio da repartição respectiva"
- Documento simples044 - "Em que Manuel da Matta pede o espolio deixado por seu finado irmão, que foi cabo graduado de Cavalleria da Guarda Municipal"
- Documento simples045 - "Ácerca da sociedade emprezarial do Real Theatro de S. Carlos, Mattos e Valdez"
- Documento simples046 - "Ácerca de recurso de recrutamento interposto para a commissão districtal de Vizeu por João, recenseado pela freguezia da Lagiosa"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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