collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce011 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil de Faro de 23 do dito mez sobre duvidas relativamente á prezidencia nas Camaras Municipaes de que tracta este officio"
Pièce012 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro á cerca das Disposiçoens que tratão de encontros que podem ser taxados de não se acharem dentro da alçada do Poder executivo"
Pièce013 - "Idem de 29 de Dezembro de 1842. ácerca do officio do Governador Civil de Coimbra, expondo os inconvenientes que resultão da execução do Artª 146 do Codigo Administrativo"
Pièce014 - "Idem de 28 de Dezembro de 1842, á cerca da pertenção de Antonio d'Andrade, de Fornos de Algodres"
Pièce015 - "Idem de 29 de Dezembro sw 1842, á cerca de Paulo Nogueira de Pina Manique, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Diogo Ignacio de Pina Manique"
Pièce016 - "Idem de 28 de Dezembro de 1842, á cerca da Mizericordia da Villa de Arez, pedindo licença para dar de aforamento algumas propriedades rusticas"
Pièce017 - "Idem de 21 de Dezembro de 1842, á cerca dos officios do Governador Civil de Vianna, pedindo se approve a nomeação que fizera de uma Comissão administrativa da Misericordia de Ponte de Lima"
Pièce018 - "Idem de 3 de Dezembro de 1842, á cerca da Representação do Governador Civil de Coimbra, sobre os manifestos dos dinheiros dados a juros"
Pièce019 - "Idem de 14 de Setembro de 1842, ácerca da representação do Governador Civil de Vizeu, sobre emolumentos nas Administraçõens dos Concelhos, pelos termos, ou baixas dos dinheiros dados a juros"
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Rapports

"Idem de 29 de Dezembro sw 1842, á cerca de Paulo Nogueira de Pina Manique, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Diogo Ignacio de Pina Manique"