- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Item115 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca do requerimento do Visconde de Balsemão em que pede se lhe dê pela livraria e mais manuscriptos pertencentes á sua caza, e que existem na Bibliotheca Pública a quantia de 3.355$090 reis"
- Item116 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino sobre o requerimento de Antonio de Brito da Costa Brandão Castello Branco em que pede licença para lavrar uma mina de chumbo, e outras substancias na Ribeira junto a Villa Cova de Sub-Avô Concelho de Coja"
- Item117 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Abril de 1846 - ácerca do Processo, em que se trata d'avirguar a existencia dos Alcances de dois recebedores de Concelho no Destricto de Faro"
- Item118 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de á cerca do processo do Soldado que foi do Batalham de Caçadores Nº 3 Aniceto Torres, em que a mulher do mesmo pede commutação da pena imposta"
- Item119 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1846 ácerca da Sentença pela qual foram condemnados a pena capital os reos Manoel Pereira Silvestre, e Antonio Tavares por alcunha o Serrador"
- Item120 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1846 - á cerca da consulta da Junta Geral do Destricto d'Angra do Heroismo, datado de 20 de Janeiro de 1842, em que se solicita a elevação da Villa das Vellas da Ilha de S. Jorge á cathegoria de Cidade"
- Item121 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril de 1846 á cerca das duvidas no cumprimento das Portarias de 27 de Julho de 1843 e 11 de Fevereiro de 1845 por que sejão restituidas ao Parocho da Igreja do Santo Nome de Jezus de Bagueixe os Passaes de que injustamente está esbulhado pelo Parocho da Igreja de S. Vicente das Vinhas"
- Item122 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1846 á cerca da pertenção de Antonio Torres de Oliveira e Joaquim Lopes para o aforamento do monte de Alfriveda que pertence á Mizericordia de Castelo Branco"
- Item123 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1846 á cerca de quaes devão ser os dois vogaes que no Governo de Cabo Verde substituão dois Conselheiros que deverião ser tirados d'entre os Membros da Junta Provisional ou de Destricto"
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