Item 056 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros datado de 9 de Janeiro de 1852, ácerca dos documentos que o Consul Geral de Sua Magestade em o Brazil sobre o Regulamento inserto no Jornal egualmente junto, pelo qual o Governo do Brazil estabelece as esenções e attribuições dos Agentes Consulares no Império"

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PT/AHPGR/PGR/05/04/08/056

Title

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros datado de 9 de Janeiro de 1852, ácerca dos documentos que o Consul Geral de Sua Magestade em o Brazil sobre o Regulamento inserto no Jornal egualmente junto, pelo qual o Governo do Brazil estabelece as esenções e attribuições dos Agentes Consulares no Império"

Date(s)

  • 1852 janeiro 20 (Creation)

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a arrecadação de heranças de estrangeiros falecidos no Brasil.

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Nº 3796.
Fls. 156-159.

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