collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
18 - "Nº 17 B. Reino"
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Pièce181 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1847 àcerca do requerimento em que Jozé Martins de Azevedo pede licença para lavrar huma Mina metalica em S. Miguel d'Axa"
Pièce182 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim José pede Alvará de Legitimação para duas filhas"
Pièce183 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Agosto de 1847 sobre se dever gozar da exempção do pagamento dos direitos de Mercê e sello alguns Officiaes e praças dos Batalhões Nacionaes de Lisboa e Algarve, a quem forão concedidas condecorações honoríficas"
Pièce184 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1847, sobre a remessa exigida dos papeis de José Antonio Tavares, Coronel do Exercito"
Pièce185 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1847, á cerca de Francisco Casimiro Judice Samora Capitão Reformado da Guarda Municipal, pedindo se lhe declare a sua posição em virtude do Decreto da Amnistia de 28 d'Abril de 1847"
Pièce186 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1847 á cerca de João Antonio Pereira Aspirante Farmaceutico, que pertende que nas Escolas Medico Cirurgica de Lisboa e Porto, se lhe tome assento dos dois annos de 1845 e 1846 de pratica farmacia"
Pièce187 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1847 à cerca de pertenderem dois Escrivaens suspensos em 1846, e alistados no Batalhão do Algarve serem pagos do que vencerão se seus Ordenados"
Pièce188 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1847, á cerca da Comisão Administrativa do Hospital de S. José, pede ser authorisada para tratar de alguma transacção sobre legados do testamento de Antonio Francisco Coelho"
Pièce189 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1847 sobre a Representação da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. José, á cerca da intelligencia das Leis do 1º de Setembro de 1834, e 31 de Dezembro de 1837 a respeito da satisfação das obrigações entre particulares"
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Rapports

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1847, á cerca de Francisco Casimiro Judice Samora Capitão Reformado da Guarda Municipal, pedindo se lhe declare a sua posição em virtude do Decreto da Amnistia de 28 d'Abril de 1847"