collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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Pièce026 - "[Parecer] em virtude de despacho exarado nos proprios papeis de 24 de Fevereiro de 1841 sobre a suspeição dos Magistrados do Ministerio Publico em causas da Fazenda."
Pièce027 - "[Parecer] de 9 de Março de 1841 ácerca da citação feita ao Delegado do Procurador Regio da 3ª Vara da Comarca de Lisboa a requerimento do Conde de Farrobo."
Pièce028 - "[Parecer] em virtude do Despacho de 8 de Março de 1841 proferido no officio do procurador Regio da Relação de Lisboa ácerca da sentença a favôr da Fazenda Publica contra Joaquim José Duarte e Silva."
Pièce029 - "[Parecer] de 22 de Março de 1841 acerca dos processos relativos ás faltas commettidas pelos Contadores da Fazenda, ultimamente exonerados."
Pièce030 - "[Parecer] em virtude de Portaria de 11 de Março de 1841 ácerca da indeminização concedida ao Arrematante do Real d'Agoa do Districto de Coimbra, Jeronimo José Baptista Lopes Parente."
Pièce031 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico de 31 de Março de 1841 ácerca de Germano José Ferreira, Aspirante de 2ª Classe da Alfandega Grande de Lisboa, acumular o Emprego de Recebedor particular."
Pièce032 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda ácerca do requerimento em que algumas pensionistas, que recebem pelo Cofre da Alfandega Grande de Lisboa, pedem ser izentas dos descontos ordenados em virtude do Decreto de 30 de Dezembro de 1836."
Pièce033 - "[Parecer] em virtude de Officio do Thesouro Publico ácerca do requerimento, em que José Maria Freire d'Almeida pertende se lhe passe por certidão se Neutel Correia de Mesquita Pimentel entregou no Thesouro os livros d'escrituração relativos ao tempo que servio de Contador da Fazenda de Santarem
Pièce034 - "[Parecer] de 6 de Abril de 1841 ácerca do projecto de Decreto, e Relatorio que o procede, sobre pagar-se mediante o processo até estabelecido pela Junta do Credito Publico, a todos os possuidores de Apolices - Inscripcõens e Titulos de divida interna.
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Rapports

"[Parecer] em virtude de Portaria de 11 de Março de 1841 ácerca da indeminização concedida ao Arrematante do Real d'Agoa do Districto de Coimbra, Jeronimo José Baptista Lopes Parente."