- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
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- Item206 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que diversos Capitalistas da Cidade do Porto pedem a aprovação dos Estatutos, para seguro das Fazendas Embarcadas pelo Rio Douro"
- Item207 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que João Ferreira Sarmento Pimentel pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Item208 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1845, á cerca da approvação da instituição de uma Archiconfraria denominada do Santissimo e Imaculado Coração de Maria, na Cidade do Porto"
- Item209 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Setembro de 1845, ácerca de Joaquim José Correia Junior, subdito Brasileiro, pedindo ser naturalisado Cidadão Portuguez"
- Item210 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1845, á cerca de Antonio Luiz Branco, Porteiro e Guarda Livros da Secretaria do mesmo Ministerio, queixando-se de ter sido esbulhado da posse de varios bens na Freguesia da Caniçada, Concelho de Vieira"
- Item211 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1845, á cerca de Miguel Forster, pedindo licença para denunciar Minas de differentes Metaes"
- Item212 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1845, ácerca de Maria Bernarda Pereira, da Cidade de Castello Branco, pedindo ser indemnisada dos prejuizos que soffreu por occasião da demolição da muralha d'aquella Cidade"
- Item213 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1845, á cerca do Prior de São Thiago, e S. Martinho, pedindo licença para emprazar um terreno pertencente áquella Igreja"
- Item214 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Setembro de 1845, á cerca de Rodrigo Antonio da Silva Villela, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho, por nome Eugenio"
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