collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce027 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Janeiro de 1847 á cerca da pertenção do Conde da Ribeira Grande que pede Titulos creados por Carta de Lei de 15 d'Abril de 1835 em troca de hûa Liquidação."
Pièce028 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Janeiro de 1847, á cerca das providencias que conviria adoptar-se não só para a fim de se consiliarem os interesses de varios possuidores de Titulos de Renda Vitalicia, com as pessoas que lhes tem adiantado quantias por conta dos mesmos titulos. NB. há outro officio de 5 de Fevereiro de 1847 sobre o mesmo objecto."
Pièce029 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro ultimo sobre requerimento de Joaquim de Freitas Falcão pedindo licença para embandeirar como Portugueza a Galera Americana =Ganges=."
Pièce030 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Janeiro de 1847, á cerca dos quezitos propostos pela Direcção de Contabilidade sobre empenho de titulos de renda vitalicia."
Pièce031 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Fevereiro de 1847, á cerca da Regente e mais Recolhidas das Convertidas da Cidade de Lisboa, pedindo abono de addições da tença que percebião, é constituida a sua sustentação."
Pièce032 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Fevereiro de 1847, á cerca de D. Theodora Rita Camello Pereira dos Santos Carvalho, pedindo ser alliviada do pagamento de Direitos de Vinho da Colheita de 1842 a 1843."
Pièce033 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Março de 1847, á cerca de Jacinto Ramos Recebedor do Concelho de Barrancos, para pagar em prestações o alcance em que ficou da quantia de 612$000 reis."
Pièce034 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de março de 1847, á cerca [...] a generalidade das disposições do paragrafo 8.º do artigo 7.º da Lei de 22 de Junho de 1846, aos Emphiteutas que tivessem remido voluntariamente a cobrança dos foros, censos, ou pensões que pagavão á Fazenda Nacional."
Pièce035 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Março de 1847 á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico em que sustenta e confirma a opinião sobre o requerimento de Domingos Laureti."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Fevereiro de 1847, á cerca da Regente e mais Recolhidas das Convertidas da Cidade de Lisboa, pedindo abono de addições da tença que percebião, é constituida a sua sustentação."