- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Item110 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1845 acerca dos Escrivães da Relação do Porto pedindo se observe a pratica seguida na de Lisboa sobre a distribuição dos Aggravos de petição"
- Item111 - "Idem em officio da Secretaria da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 sobre duvida do Governador do Bispado de Bragança"
- Item112 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Março ultimo acerca do Breve que obteve D. Maria José d'Oliveira Sande e Vasconcelos"
- Item113 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1846, á cerca da sentença pela qual foi condemnado a pena Capital pela Relação dos Açores o reo Ignacio Antonio Nunes"
- Item114 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1846, ácerca de Manoel Freire de Andrade, condemnado em 5 annos de degredo para Angola, pedindo lhe seja perdoada a pena, ou pelo menos commutada"
- Item115 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março de 1846, ácerca de Manuel Freire de Andrade, condemnado em 5 annos de degredo para Angola pedindo lhe seja perdoada a pena, ou pelo menos commutada"
- Item116 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março de 1846, á cerca de Antonio Fernandes, condemnado em degredo perpetuo para um dos presidios d'Africa, pedindo lhe seja comutada esta pena na de prisão por 10 annos na Cadêa de Lamego, ou na do Porto"
- Item117 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Março de 1846, á cerca de Antonio Maria Cardeal, pedindo que a pena em que está condemnado de 3 annos de degredo para Cabo Verde lhe seja perdoada"
- Item118 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março ultimo ácerca dos Escrivães do Juizo Criminal da Cidade do Porto queixando-se da pratica seguida pela Relação de julgar que sendo absolvido os reos accusasdos pelo Ministerio Publico não tem Lugar a condemnação das Custas"
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