collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
02 - "Justiça. Nº 2"
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Pièce105 - "Idem de 9 de Novembro de 1837 acerca da queixa do Procurador Regio da Relação de Lisboa, contra o Ajudante da mesma Procuradoria sobre se haver este com desleixo nos deveres de seu Cargo e tão bem representando o lastimoso estado em que se acha a respectiva Secretaria"
Pièce106 - "Idem de 18 de Outubro de 1837 sobre Officio do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Destricto da Comarca de Santarem, em que representa a absoluta falta que ha de pessoas que estejão nas circunstancias de serem nomeadas para sub-Delegados"
Pièce107 - "Idem de 16 de Outubro de 1837 sobre informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa ácerca de hum Requerimento em que Francisco de Bettancourt Prestrello e Vasconcellos, em que pede se haja por espiada com o tempo de prisão a pena de 5 annos de ddegredo para as Ilhas de Cabo Verde"
Pièce108 - "Idem de 20 de Outubro de 1837 sobre Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Borba no qual expende que achando-se ali alguns presos nos termos de lhes ser aplicavel o Indulto de 2 do dito mez, pergunta se deve enviar os respectivos processos ao Juiz de Direito da Comarca, ou se lhe compete a elle Juiz Ordinario e Julga-los"
Pièce109 - "Idem sobre hum officio do Juiz ordinario do Julgado do Rabaçal em que pede a bem dos povos do Julgado algumas explicaçoens de alguns artigos da Reforma Judiciaria"
Pièce110 - "Idem sobre hum officio do Procurador Regio da Relação do Porto acompanhando a Certidão de Sentença que condemna a pena ultima o reo Antonio Manuel Barreto"
Pièce111 - "Idem acerca de hum Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Commarca de Soure sobre exame nos Livros dos Taballiães, e processos na mesma Commarca, e inventarios nos Juizoz de Páz"
Pièce112 - "Idem sobre officio do Contador da Fazenda do Districto de Coimbra preguntando quaes os Empregados contemplados na folha Judiciaria daquele Districto que devem receber seus vencimentos"
Pièce113 - "Idem sobre representação já informada pelo Administrador Geral interino de Beja em que a Camara do Conselho de Ma«essejana pede não tenha effeito a divisão dos Districtos dos Juizes de Páz"
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Rapports

"Idem sobre hum officio do Juiz ordinario do Julgado do Rabaçal em que pede a bem dos povos do Julgado algumas explicaçoens de alguns artigos da Reforma Judiciaria"