- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item165 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Thomaz Antonio Ribeiro, contra o Juiz de Direito da Commarca de Monção"
- Item166 - "Idem de 14 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Antonio Pereira Vaz o Cordeiro, pede perdão da pena que lhe foi imposta de cinco annos de degredo para Cabo Verde"
- Item167 - "Idem de 27 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho, pede perdão da pena de cinco annos de degredo em que foi comdemnado"
- Item168 - "Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de José Peixoto de Magalhães pede perdão da pena de cinco annos de degredo para Cabo Verde"
- Item169 - "Idem de 28 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Antonio Pinto da Fonseca, pede lhe seja Commutada a pena de cinco annos de degredo para Castro Marim"
- Item170 - "Idem de 14 de Setembro de 1838 acerca do requerimento do Presbitero Francisco da Costa Musico que foi da Sé Metropolitana na Provincia da Estremadura sobre ser aposentado com algum vencimento"
- Item171 - "Idem de 24 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de Caetano Aantonio Thomaz, pede perdão da pena de 4 annos de trabalhos publicos em que foi condemnado"
- Item172 - "Idem de 15 de Novembro de 1838 sobre os requerimentos de Francisco José da Silva, e João de Carvalho Roza, pedem perdão ou commutação das penas de degredo em que forão condemnados"
- Item173 - "Idem de 22 de Novembro de 1839 sobre o requerimento de Manoel Joaquim Affonso, pede perdão ou commutação de pena de tres annos de degredo para Cabo Verde"
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