- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação036 - Livro 4.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples100 - "Acerca do requerimento de Domingos Alves Barbosa, pedindo perdão ou commutação da pena"
- Documento simples101 - "Em que o ex tenente João Filippe de Gouveia, desertor, pede a sua readmissão no serviço n'aquelle posto, visto estar prescripto o crime que commetteu"
- Documento simples102 - "Sobre revalidação de monte pio pedida por D. Anacleta Gomes Xavier"
- Documento simples103 - "Syndicancia á Camara Municipal de Lisboa"
- Documento simples104 - "Montepio de D. Anna Emilia Massano d'Amorim e irmã"
- Documento simples105 - "D. Maria Amalia de Mascarenhas Bastos pede uma pensão"
- Documento simples106 - "Contagem de tempo de serviço ao amanuense João Maria Mourão"
- Documento simples107 - "Os filhos do General de divisão, finado Affonso de Campos pedem monte pio"
- Documento simples108 - "Maria Clara de Freitas Oliveira pede revalidação de montepio"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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