Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 2 de julho de 1846, em que participa que o ex-subdiretor da Alfândega de Montalegre e dois dos seus filhos foram pronunciados no processo mandado formar contra ele e contra o escrivão daquela alfândega, por terem espancado e tentado assassinar os indivíduos que os substituíram naqueles empregos, não tendo ficado pronunciado o escrivão, e por decisão do júri foram absolvidos o referido subdiretor bem como um dos seus filhos. O processo não pode prosseguir, devido ao facto de se ter ausentado o outro filho e não ter havido provimento no recurso de agravo interposto para a Relação do despacho do juiz que não pronunciou o ex-escrivão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.