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"Ácerca da ommissão d'um nome de um mancebo que devia ser inscripto no recenseamento da freguesia de Bruçó, concelho de Mogadouro"

PT/AHPGR/PGR/04/031/025
Pièce
1879-07-23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

"Sobre se, quando em algum concelho as apurações do recenseamento se não efetuarem nos prazo...

"Sobre se, quando em algum concelho as apurações do recenseamento se não efetuarem nos prazos legais, possa o Governo, ouvidos os fiscais da Coroa e Fazenda, fixar novos prazos e se isto é extensivo aos trabalhos da divisão de assembleias?"

PT/AHPGR/PGR/04/059/077
Pièce
1885-08-06

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.