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"Processo do concurso para o lugar de diretor dos Serviços de Agrimensura da província de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação do capitão de fragata e agrimensor ajuramentado na província de Moçambique, Filipe Carlos Dias de Carvalho, relativo ao concurso para o lugar de diretor dos Serviços de Agrimensura da província de Moçambique.

"Parecer no processo de concessão requerida por Carlos Jerónimo Humberto Bobone, acompanhado de uma síntese do processo relativo aos territórios do Barué"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se o Governo pode fazer concessões mineiras ou outras nos territórios do Barué, que faziam parte das concessões outorgadas à Companhia de Moçambique, mas que estão na posse do Estado desde a chamada guerra do Barué.

"Parecer no processo em que The British Central Africa Company pede para ser dispensada do pagamento da contribuição industrial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da The British Central Africa Company contra o pagamento da contribuição industrial e do selo que lhe tem sido exigido. Esta companhia tinha celebrado um contrato com o Governo português para a construção e exploração de um caminho de ferro na África Oriental com uma cláusula que a isentava, durante a construção, de todos os direitos de importação sobre materiais de construção.

"Sobre o direito do Estado às rendas dos edifícios que possui nos territórios do Cabo Delgado sob a administração da Companhia do Niassa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se o Estado tem ou não direito a reclamar da Companhia do Niassa o pagamento das rendas dos prédios do Estado que a Companhia ocupa nos territórios de Cabo Delgado.

"Parecer sobre a propositura de uma ação cível contra Francisco da Costa Lima que se diz dono de um terreno situado em Lourenço Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo a uma ação cível que se entende necessário propor contra Francisco da Costa Lima que se diz dono de um terreno situado em Lourenço Marques, para desoneração do Estado de pagar o valor da indemnização pela respetiva expropriação.

"Parecer acerca da concessão feita a Leão Cohen de uma ponte em Lourenço Marques"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da nova exposição de Lewis & Marks, de 11 de novembro de 1896, sobre a concessão feita a Leão Cohen para a construção do cais e ponte em Lourenço Marques, instando por uma resposta do Governo português acerca desta questão, suspensa de decisão desde 1892.

"Parecer sobre a reclamação da Delagoa Bay Development Corporation Limited acerca do caminho de ferro da Polana em Lourenço Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da Delagoa Bay Development Corporation Limited contra a violação da cláusula 22.ª do seu contrato com a Câmara Municipal de Lourenço Marques de 17 de janeiro de 1902.

"Parecer sobre o pedido feito pela The British Central Africa Company Limited para a concessão de um caminho de ferro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que "não há impedimento algum legal ao deferimento do pedido feito pela British Central Africa para a continuação de uma linha de caminho de ferro através do território português, desde a fronteira do Niassaland até um ponto que será ultimamente escolhido da margem norte do rio Zambeze".

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