- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item055 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de junho de 1843, relativo ao Conde de Rio Maior pedindo dispensa de lapso de tempo para se encartar nos bens da Corôa e ordens que teve de seu Pay"
- Item056 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1843 á cerca do Requerimento de Manuel José Machado pedindo auctorização para a exploração das Minas de Chumbo, e estanho, em Arronches, e Alter do Chão"
- Item057 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1843 à cerca do requerimento de D. Anna Brigida d'Andrade viuva de Manuel José d'Andrade em que pede se lhe verefique a segunda vida elle tinha na Capella instituida na Igreja de S. Miguel d'Alfama nesta Cidade"
- Item058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1843 àcerca da Representação do Governador Civil de Lisboa pedindo providencias para que o processo que se intenta fazer aos Vereadores da Camara Municipal de Mafra pela falta de Contas, não seja, como ja foi julgado no Juizo Ordinario d'aquelle Julgado"
- Item059 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1843 à cerca do officio do Governo Civil do Porto, tratando das duvidas que se offerecem á Junta Geral do mesmo Districto sobre a legalidade da sua actual reunião"
- Item060 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843 à cerca dos requerimentos de Antonio d'Almeida Coutinho e Lemos que pede licença para subrogar varios bens de vinvulo que administra"
- Item061 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1843, relativo á quantia de 400$000 que o antigo thezoureiro Geral dos foros da Universidade de Coimbra Manoel Teixeira de Carvalho, deixou em testamento para a fabrica da Capella da mesma Universidade"
- Item062 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1843, ácerca de Jozé Luiz da Cunha, pedindo authorização para aforar á Camara Municipal de Vallença do Minho hum terreno pertencente ao Concelho sito no oiteiro do Aguilhão"
- Item063 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, á cerca da Superiora e Religiozas do Collegio das Urcelinas de Vianna do Minho, pedindo licença para venderem um annel d'agua, pela terem de subejo"
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