collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce020 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa. Que pedio indemnisação em virtude do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, pode antes de a receber, optar pelos respectivos foros subsistentes pela Lei de 22 de Junho de 1846. Requerimento do Marquez de Torres Novas."
Pièce021 - "Ministerio da Fazenda / Deposito / do Empreiteiro Dagassan - 10.952$385 / Pode o Governo pagal'o ao das Obras Publicas, que o teve nos seus cofres, e o gastou, por uma requisição sua sem lei especial ou sem ser por conta de alguma dos Capitulos do Orçamento d'aquelle Ministerio, em que haja credito disponivel. Officios do Ministerio das Obras Publicas de 14 e 19 de Janeiro de 1863."
Pièce022 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Citações pelas Alfandegas a pessoas que residem em Paiz estrangeiro, devem-se fazer na propria pessoa ou editalmente?... Precatorio expedido pela Alfandega do Porto para ser citado em Londres António Alves de Sousa Guimarães. / Conde do Bulhão."
Pièce023 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensões - de Montepio Militar. As pessoas, que as tinham e contrahirão matrimonio antes da Lei de 11 de Março de 1862 perderam-nas?... Representação da Direcção Geral da Contabilidade em 7 d'Agosto de 1863."
Pièce024 - "Ministerio da Fazenda. Thesouraria. - Recebedor alcançado. - Pode ser demandado em Juiso antes do seu alcance ser reconhecido, e julgado no Tribunal de Contas. Recebedor do extincto Concelho de Freixo - Numão Manoel do Nascimento Asevedo."
Pièce025 - "Ministerio da Fazenda - Thesouraria - Escriptura de Fiança - Convem dar conhecimento da de um responsavel á competente Repartição de Fazenda?... E mandar-se registar. Officio do Presidente do Tribunal de Contas sobre responsabilidade de José Joaquim da Silva Rego, Ex-Delegado da extincta Recebedoria Geral da Estremadura."
Pièce026 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Tribunal de Contas, condennado por elle um exactor que não deve, só porque não apresentou o competente documento, que recurso há?... Deve, como lembra o Director da Thesouraria o Procurador Geral da Fazenda requerer antes do julgamento, a prisão do responsavel para exhibir os documentos? Venancio José d'Oliveira Carmo, como Recebedor interino do Concelho de Alenquer."
Pièce027 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Letras de Contractos. A acção por ellas contra rendeiros deve propôr-se fundada tambem nas condições do contracto e na respectiva arrematação. Representação da Repartição de 26 de Dezembro de 1850, em consequencia de se ter julgado em Vianna improcedente uma acção por uma letra contra José Pires Barbosa arrematante do Real d'Agôa deste Districto."
Pièce028 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Acções - sobre o Fundo de Amortização. Devem as que tem vencimento de juros, ser com elles admittidas nos pagamentos em que entrão?... Representação do Banco de Portugal."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda. Thesouraria. - Recebedor alcançado. - Pode ser demandado em Juiso antes do seu alcance ser reconhecido, e julgado no Tribunal de Contas. Recebedor do extincto Concelho de Freixo - Numão Manoel do Nascimento Asevedo."